Estadão terá de pagar R$ 250 mil a cada dono da escola

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Habeas corpus. Pedido analisado no julgamento de recurso ordinário. Perda do objeto.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Decreto nº 5.397 de 22 de Março de 2005.

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

Resolução nº 21.735

Eleições 2004. Gescape. Proposta. Inclusão. Norma. Res-TSE nº 21.610/2004. Utilização obrigatória do Sistema de Outdoor pelos cartórios eleitorais e do módulo externo desse sistema - Outex -, pelas empresas de publicidade. Não-acolhimento. Municípios que nem sequer possuem empresa de publicidade ou outdoor. Adoção. Discrição. Juiz eleitoral.

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma de participação nos lucros e resultados (PLR) entre a empresa e seus empregados.

Moraes autoriza investigação para apurar ameaças contra Flávio Dino

Plataformas terão de fornecer dados sobre perfis que fizeram ameaças

Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora

Decisão em conformidade com portaria da ANAC.

STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.

TJSP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado após romance

A pena foi fixada em 4 anos e 8 meses

Empresas indenizarão fãs impedidas de assistirem a show internacional

Arquibancadas tiveram superlotação

Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

A decisão foi unânime

Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada

Ausência de nexo de causalidade

TJSP mantém condenação de homem por perseguição à mãe

Pena cumprida em regime semiaberto

Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia, decide TJSP

A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado